Projeto de Lei nº 114 de 2023 | Convertido em Proposição de Lei | 21/12/2023 (Projeto de Lei nº 114 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2023
Unidade Local
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
21/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria transformada em Proposição de Lei nº 105/2023.