Projeto de Lei nº 39 de 2024 | Proposição transformada em lei | 13/12/2024 (Projeto de Lei nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Prefeitura Municipal - PMC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
13/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria transformada na Lei nº 4.288, de 13 de dezembro de 2024