Projeto de Lei nº 78 de 2024 | Proposição aprovada em única votação | 17/12/2024 (Projeto de Lei nº 78 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/12/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

17/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em única votação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em regime de Urgência Especial, após aplicação do Art. 160 do R.I., por 09 votos favoráveis. O Presidente não vota na matéria.