Projeto de Lei nº 78 de 2024 | Proposição transformada em lei | 26/12/2024 (Projeto de Lei nº 78 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

26/12/2024

Unidade Local

Prefeitura Municipal - PMC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

26/12/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria transformada na Lei nº 4.296, de 26 de dezembro de 2024