Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025 | Parecer favorável das Comissões | 29/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
29/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria com parecer favorável das comissões: LJRF e OSP.