Projeto de Lei nº 73 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 10/11/2025 (Projeto de Lei nº 73 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
LJRF - Comissão Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
10/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria aprovada pela Comissão de LJRF na 39ª Reunião.