Ofício PMC nº 929 de 2025 | Convertido em Proposição de Lei | 14/01/2026 (Ofício PMC nº 929 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

14/01/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

14/01/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Convertido em Proposição de Lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Convertida em Proposição de Lei Nº 02/2026.