Projeto de Lei nº 89 de 2025 | Parecer favorável do Procurador | 01/12/2025 (Projeto de Lei nº 89 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Unidade Destino

Procurador Legislativo - ProLeg

Data Encaminhamento

01/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Procurador

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer favorável do Procurador Legislativo. Encaminhando para Comissões de LJRF e TFO.