Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 10/03/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável das Comissões