Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 11/03/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/03/2026
Data Fim Prazo
01/04/2026
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Proposição de Lei nº 13/2026