Projeto de Lei nº 10 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Correção de erro material no texto da Proposição nº 13/2026