Ofício PMC nº 106 de 2026 | Convertido em Proposição de Lei | 16/04/2026 (Ofício PMC nº 106 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Proposição de Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida em Proposição de Lei nº 21/2026.