Ofício PMC nº 159 de 2026 | Documento anexado à matéria | 31/03/2026 (Ofício PMC nº 159 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Documento anexado à matéria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Documentos anexados pelo Procurador no Parecer, anexado no PL, das páginas 010 à página 034.