Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026 | Parecer favorável do Procurador | 28/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2026
Unidade Local
Procurador Legislativo - ProLeg
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
28/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer do Procurador encaminhado à Secretaria.