Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Parecer favorável das Comissões | 04/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Comissão Especial - CE
Data Encaminhamento
04/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Comissão Especial nomeada pela Portaria 89/2026, matéria aprovada e encaminhada à Secretaria.