Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026 | Proposição aprovada | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria lida, discutida, votada e aprovada - 14ª R.O. - 5/5/2026