Ofício PMC nº 227 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 05/05/2026 (Ofício PMC nº 227 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei nº 23/2026, aprovado em primeira discussão e votação por 12 votos favoráveis, após a aplicação do Regime de tramitação de Urgência Especial. O presidente não vota na matéria.