Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026 | Convertido em Decreto Legislativo | 05/05/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Convertido em Decreto Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Convertida em Decreto Legislativo nº 1799-2026.