Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 05/05/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em 1ª votação e discussão por 12 votos favoráveis na 14ª R.O.