Projeto de Lei nº 17 de 2026 | Proposição aprovada em 2º turno | 12/05/2026 (Projeto de Lei nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
12/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado em 2ª votação e discussão por 11 votos favoráveis na 15ª R.O.