Projeto de Lei nº 70 de 2021 | Norma promulgada | 09/05/2022 (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
09/05/2022
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria convertida na Lei nº 4.079, em 09 de maio de 2022