Lei-CMC nº 4.366, de 27 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4366
Ano
2026
Data
27/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUA CONCESSÃO E CRIA MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO.
Indexação
DISCIPLINA O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL DE CONGONHAS, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O SUA CONCESSÃO E CRIA MECANISMOS DE GARANTIA DE QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DO SERVIÇO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica