Lei-CMC nº 4.365, de 19 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4365
Ano
2026
Data
19/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO, MOBILIDADE REDUZIDA E IDOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica