Portaria-CMC nº 102, de 08 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Portaria
Número
102
Ano
2026
Data
08/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DO CRITÉRIO DE RODÍZIO PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E EVENTOS CUSTEADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.004/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTROLE DO CRITÉRIO DE RODÍZIO PARA PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES EM CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, ENCONTROS E EVENTOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica