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Lei nº 1.772, de 31 de dezembro de 1990

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1772

1990

31 de Dezembro de 1990

AUTORIZA PRORROGAR O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.466, DE 04/09/87

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Altera o(a)  Lei nº 1.446, de 12 de março de 1987
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AUTORIZA PRORROGAR O PRAZO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.466, DE 04/09/87
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica prorrogado por mais 36 meses o prazo para construção que diz o artigo 2º da Lei nº 1.466, de 04/09/87.
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
           
          Prefeitura Municipal de Congonhas, aos trinta e um dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa.
           
           
          Arnaldo da Silva Osório
          Prefeito Municipal