SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993

Vigência a partir de 12 de Janeiro de 1993.
Dada por Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993

TMS TMI TVL TVT TVR

AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Art. 1º.

Fica o Presidente da Câmara Municipal de Congonhas autorizado a adquirir cesta básica de alimentos e distribuí-las gratuitamente aos seus servidores e contratados.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Parágrafo único

– A cesta de que trata o artigo será composta dos seguintes produtos:

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

I –

dez quilos de arroz;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

II –

dez quilos de açúcar tipo cristal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

III –

um quilo de café em pó;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

IV –

quatro litros de óleo para cozinha;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

V –

quatro quilos de feijão;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

VI –

dois quilos de macarrão;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

VII –

um quilo de fubá;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

VIII –

cinco tabletes de 200 gramas, de sabão;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

IX –

um quilo de sal;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

X –

dois quilos de farinha de trigo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

XI –

um quilo de farinha de mandioca;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

XII –

dois cremes dental de 50 gramas;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

XIII –

dois sabonetes;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

XIV –

dois rolos de papel higiênico.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Art. 2º.

Cada servidor receberá uma cesta de alimentos por mês.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Art. 3º.

A despesa decorrente do cumprimento desta lei correrá à conta da seguinte dotação do Orçamento Corrente:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

ÓRGÃO 01 – LEGISLATIVO

Unid. 00 – Gabinete e Secretaria da Câmara

0101021 – Administração Geral

01010212 – Manutenção dos Serviços da Câmara

3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de mil novecentos e noventa e dois.

Arnaldo Osório da Silva

Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei-CMC nº 1.935, de 12 de janeiro de 1993.

Lei nº 1.821, de 27 de fevereiro de 1992