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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 1.926, de 01 de setembro de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1926

1993

1 de Setembro de 1993

ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92

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Altera o(a)  Lei nº 1.879, de 30 de novembro de 1992
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ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.879, DE 30/11/92
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      A alínea “c” do artigo 5º da lei nº 1.879, de 30/11/92, passa q te a seguinte redação.
        c)   abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 200% (duzentos pr cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente;
        Art. 2º. 
        Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Prefeitura Municipal de Congonhas, ao primeiro dia do mês de setembro de mil novecentos e noventa e três.
          Gualter Pereira Monteiro
          Prefeito Municipal