SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Altera o(a) Lei-CMC nº 2.299, de 05 de julho de 2001

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI N. 2.299, DE 5 DE JUNHO DE 2001

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 2º, da Lei n. 2.299, de 5 de junho de 2001, que cria cargos e vagas nas classes de Secretários Municipais, Chefias de Divisões e Chefias de Seções, alterando o disposto no Anexo IV, da Lei n. 1.847, de 29/05/92, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. Os cargos definidos no artigo anterior terão as seguintes áreas de atuação e atividades:

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Secretário Municipal de Assistência Social
ATUAÇÃO: Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
I - O Secretário deverá propiciar as condições necessárias para o bom funcionamento dos setores e a efetiva coordenação e execução da Política de Assistência Social do município, devendo para isto:
a)    - coordenar a Política de Assistência Social na sua esfera de governo; acompanhar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da Política em seu âmbito; promover e apoiar investimento para qualificar a sua capacidade de gestão incluindo atividades de formação e qualificação dos agentes do Sistema;
b)    Co-financiar as ações de assistência social, em conformidade com o estabelecido no art. 28 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, destinando recursos próprios que devem estar alencados no Fundo Municipal de Assistência Social;
c)    manter permanente articulação com as Secretarias Municipais responsáveis pelas políticas setoriais, Poderes Públicos, diferentes níveis de governo e órgãos financiadores de ações na área da Assistência Social;
d)    providenciar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;
e)    acatar as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
f)    conhecer e organizar a rede de Assistência Social;
g)    acompanhar, supervisionar e avaliar ações de Assistência Social no município;
h)    promover e proporcionar condições necessárias para capacitação e reciclagem dos recursos humanos da área (funcionários do órgão gestor, conselheiros governamentais e não governamentais e prestadores de serviços);
i)    articular com as políticas setoriais visando melhorar e qualificar os serviços prestados pelas entidades e organizações de Assistência Social.

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Chefe de Apoio Habitacional
ATUAÇÃO: Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
I - propor e implementar a política habitacional do município;
II - incentivar as comunidades carentes a construírem suas casas de maneira ordenada e tecnicamente correta;
III- incentivar as construções sob regime de mutirão;
IV - orientar e acompanhar os moradores na reforma de suas casas e/ou construções;
V - cadastrar famílias em situação de vulnerabilidade, residências que apresentam risco iminente de arreamento, sem condições de habitabilidade, para inclusão em programas de melhorias habitacionais e/ou construções e aquisições de moradias;
VI - assistir os desabrigados;
VII - prestar auxílio técnico na construção, ampliação e melhorias habitacionais;
VIII - levantar financiamento junto aos órgãos governamentais;
IX - realizar um trabalho social junto às pessoas que se encontram vivendo em moradias precárias;
X - analisar e promover, quando possível, o assentamento e legalização de “obras clandestinas”.
XI - promover a criação de cesta básica da construção.

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Chefe de Apoio Social
ATUAÇÃO: Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
I - Este cargo realizará atendimento direto ao público através da concessão dos benefícios eventuais: auxílio natalidade, funeral, cestas básicas, passagens, além de orientações e encaminhamentos para o Benefício de Prestação continuada;
a)    conceder os auxílios natalidade e funeral em conformidade aos critérios aprovados pelo Conselho de Assistência Social;
b)    divulgar os critérios de elegibilidade e documentação necessária para a população acessar os Benefícios (Eventuais e Prestação Continuada);
c)    criar sistema de registro dos atendimentos e benefícios concedidos;
d)    realizar a concessão dos benefícios eventuais em conformidade com a disponibilidade orçamentária;
e)    articular meios de estabelecer parcerias que viabilizem o atendimento ao migrante;
f)    articular com o INSS, visando a identificação e cadastramento dos beneficiários idosos e com deficiência do município que recebem o Benefício de Prestação Continuada, para a inclusão destes nos programas de Assistência Social;
g)    orientar e encaminhar os requerentes do BPC ao INSS, agilizando o processo de concessão;
h)    criar sistema de acompanhamento e avaliação dos BPCs para orientação junto às famílias e entidades sobre a melhor utilização do benefício para alterar a qualidade de vida dos idosos ou pessoa com deficiência;
i)    planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar programas e projetos de assistência e promoção social do idoso como segmento da sociedade;
j)    planejar e coordenar programas de habilitação e reabilitação, de inclusão, promoção e reincersão social das pessoas com deficiência;
k)    elaborar projetos que atendam as demandas das comunidades organizadas em articulação com as Políticas Setoriais.

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Encarregado de Desenvolvimento Comunitário
ATUAÇÃO: Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
I - prestar acompanhamento e assessoria às entidades e organizações de Assistência Social quanto à regularização de documentação e habilitação das mesmas;
II- participar do cadastramento das entidades e organizações de Assistência Social;
III- prestar apoio técnico-administrativo ao Conselho Municipal de Assistência Social, ao CMDCA e aos demais Conselhos;
IV- assessorar Associações Comunitárias Urbanas e Rurais, promovendo reuniões, debates, seminários, sobre o papel destas no encaminhamento de reivindicações e ações coletivas que venham contribuir na melhoria das condições de vida;
V- promover o desenvolvimento comunitário através de reuniões com lideranças comunitárias, discutindo os problemas locais, divulgando a LOAS e os Conselhos de Assistência social, dos Direitos da Criança e do Adolescente e outros.

DESCRIÇÃO DO CARGO

TÍTULO: Encarregado de Promoção Humana
ATUAÇÃO: Assistência Social

ATRIBUIÇÕES:
I - Este cargo desenvolverá e acompanhará os programas e projetos de enfrentamento à pobreza, devendo:
a)    elaborar propostas de programas e projetos que atendem à população carente em conformidade com as prioridades apontadas no Plano Municipal de Assistência Social;
b)    coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos de: apoio ao carente, geração de renda e outros;
c)    encaminhar os usuários aos programas da rede de Assistência Social;
d)    promover cursos profissionalizantes;
e)    promover cursos de economia doméstica;
f)    promover programas de incentivo as comunidades carentes a construção de hortas comunitárias e individuais;
g)    promover trabalhos de educação e higiene doméstica com treinamento às populações carentes e da periferia, bem como fornecimento de filtros d’água, coleta seletiva de lixo e outros;
h)    promover assistência aos filhos menores de mães carentes e ou trabalhadoras.
i)    cadastrar os requerentes para oportuna inclusão destes em programas e projetos de enfrentamento à pobreza;
j)    desenvolver programas e projetos no atendimento à família, à criança e ao adolescente carente, como forma de inclusão e proteção dentro do que é preconizado no ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente”.(NR).

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se disposições em contrário.

Congonhas, 8 de maio de 2002.

GUALTER PEREIRA MONTEIRO

Prefeito Municipal

Marcelo Armando Rodrigues

Secretário Municipal de Governo

Secretário Municipal de Assistência Social