Lei-CMC nº 2.620, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2620
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O "PROGRAMA PONTO DE PARTIDA" E ESTABELECE INCENTIVO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, POR CONTRIBUINTES DO ISSQN, DE POSTOS DE TRABALHO DESTINADOS A NOVOS EMPREGOS PARA MORADORES DE CONGONHAS.
Indexação
Institui o “Programa Ponto de Partida” e estabelece incentivo à criação e manutenção, por contribuintes do ISSQN, de postos de trabalho destinados a novos empregos para moradores de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica