Logo Câmara Municipal de Congonhas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.676, de 29 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2676

2006

29 de Dezembro de 2006

ESTABELECE VALOR NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS A ESTE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Preparar para impressão
a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 2.831, de 30 de dezembro de 2008
TMS TMI TVL TVT TVR
ESTABELECE VALOR NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.582, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IPTU, ALTERA DISPOSITIVOS RELACIONADOS A ESTE TRIBUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica estabelecido no ANEXO I – Tabela de Preços de Terrenos, da Lei n.º 2.582/05, o valor abaixo especificado:
      DistritoSetorQuadra                                                   LoteValor do m2 de terreno (em R$)
      0201001Todos40,00
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Congonhas, 29 de dezembro de 2006.
          ANDERSON COSTA CABIDO
          Prefeito de Congonhas