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Lei-CMC nº 2.699, de 11 de junho de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2699

2007

11 de Junho de 2007

ALTERA MAPA 16 DA LEI Nº 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS”

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006
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ALTERA MAPA 16 DA LEI Nº 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS”
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito promulgo e a sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o mapa 16, anexo à Lei 2.624, de 21 de junho de 2006, para excluir da ZUPP – Zona Urbana de Preservação Permanente, a quadra, compreendida entre a Av. Júlia Kubitschek, Rua Dona Didi e o trevo de Congonhas e as áreas adjacentes ao trevo de congonhas, situadas à direita da ADE do Rio Maranhão, transformando a quadra acima citada em ZUR1 – Zona de Uso Preferencialmente Residencial e as áreas adjacentes ao trevo em ZEP5 – Zona Especial de Projeto.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

          Congonhas, 11 de junho de 2007.
          ANDERSON COSTA CABIDO 
          Prefeito de Congonhas