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Lei-CMC nº 2.624, de 21 de junho de 2006

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal - CMC

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2624

Ano

2006

Data

21/06/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lei_2624_2005.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS".

Indexação

"Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas".

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 2.699, de 11 de junho de 2007
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.157, de 22 de dezembro de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.208, de 27 de agosto de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.214, de 28 de setembro de 2012
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.605, de 18 de maio de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMC nº 3.774, de 17 de julho de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMC nº 3.775, de 17 de julho de 2018
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 3.947, de 06 de outubro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-PMC nº 3.958, de 01 de dezembro de 2020
    Alterado(a) pelo(a)  Lei-CMC nº 4.148, de 11 de janeiro de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



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