Lei-CMC nº 2.702, de 15 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2702
Ano
2007
Data
15/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 50 DA LEI MUNICIPAL N.º 2.055/95
Indexação
Dá nova redação ao art. 50 da Lei Municipal nº 2.055/95.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica