Lei-CMC nº 2.749, de 27 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2749
Ano
2007
Data
27/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 197 DA LEI N.º 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993.
Indexação
Dá nova redação ao art. 197 da Lei nº 1.892, de 12 de janeiro de 1.993.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica