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Lei-CMC nº 2.794, de 25 de junho de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2794

2008

25 de Junho de 2008

ACRESCENTA CARGOS NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.782, de 31 de março de 2008
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ACRESCENTA CARGOS NO ANEXO I, DA LEI N.º 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito sanciono e promulgo a presente lei:
      Art. 1º. 
      Ficam acrescidos no Anexo I, da Lei n.º 2.782, de 31 de março de 2008, os seguintes cargos de provimento efetivo:
        I - 01 (um) cargo de Fiscal Municipal de Obras; e
        II- 01 (um) cargo de Terapeuta Ocupacional.
          Art. 2º. 
          O Anexo I da presente Lei discrimina o somatório de cargos já existentes e passa a integrar o Anexo I da Lei nº 2.782/2008.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

              Congonhas, 25 de junho de  2008.
              ANDERSON COSTA CABIDO
              Prefeito de Congonhas