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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei-CMC nº 2.868, de 08 de julho de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2868

2009

8 de Julho de 2009

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.818, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE APROVOU O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009

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Altera o(a)  Lei-CMC nº 2.580, de 30 de dezembro de 2005
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.580, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS ANEXOS DA LEI Nº 2.818, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE APROVOU O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizada a inclusão da Operação Especial 0.033 – Apoio à ADAC no Plano Plurianual para o período de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 0017 – Programa de Expansão Profissional.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face à execução das ações de que trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
          Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Educação
          Unidade: 05 – Diretoria de Educação para o Trabalho
          Função: 12 -  Educação
          Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
          Programa: 0017 – Programa de Expansão Profissional
          Operação Especial: 0.033 – Apoio à ADAC
          Natureza da Despesa: 3.3..50.41 – Contribuições .................................................R.$20.000,00
            Art. 3º. 
            Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recursos para a abertura do referido crédito especial fica autorizada a utilização da anulação de dotações da seguinte dotação:
              Órgão: 14 – Secretaria Municipal de Educação
              Unidade: 05 – Diretoria de Educação para o Trabalho
              Função: 12 -  Educação
              Subfunção: 334 – Fomento ao Trabalho
              Programa: 0017 – Programa de Expansão Profissional
              Atividade: 2.409-  Educação para o Trabalho
              Natureza da Despesa: 3.3..90.39 – Outros Serv. Terceiros – PJ ............................R$20.000,00                          

                Congonhas, 08 de julho de 2009.
                Andderson Costa Cabido 
                Prefeito Municipal