SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 3.117, de 26 de julho de 2011

Altera o(a) Lei-CMC nº 2.782, de 31 de março de 2008

CRIA E EXTINGUE CARGOS, ALTERA ANEXO I, ALTERA A TABELA 2 DO ANEXO II, DA LEI 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSES DE CARGOS QUE INTEGRAM O REFERIDO ANEXO

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados os seguintes cargos efetivos cujas atribuições, requisitos e vencimentos constam dos anexos I e II desta Lei:

I –

01 (um) cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho;

II –

01 (um) cargo de Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária;

III –

06 (seis) cargos de Fiscal de Vigilância Sanitária;

IV –

04 (quatro) cargos de Fiscal Sênior de Tributos;

V –

04 (quatro) cargos de Fiscal de Tributos;

VI –

01 (um) cargo de Fiscal Sênior de Obras e Posturas;

VII –

02 (dois) cargos de Fiscal Sênior de Meio Ambiente;

VIII –

10 (dez) cargos de Fiscal de Obras e Posturas;

IX –

02 (dois) cargos de Fiscal de Meio Ambiente;

X –

05 (cinco) cargos de Dentista Especialista;

XI –

06 (seis) cargos de Treinador Esportivo;

XII –

08 (oito) cargos de Psicólogo;

XIII –

07 (três) cargos de Terapeuta Ocupacional;

XIV –

04 (quatro) cargos de Economista;

XV –

01 (um) cargo de Arquiteto;

XVI –

20 (vinte) cargos de Laboratorista de Informática;

XVII –

36 (trinta e seis) cargos de Técnico de Enfermagem;

XVIII –

20 (vinte) cargos de Médico Plantonista;

XIX –

01 (um) cargo de Bioquímico; e

XX –

15 (quinze) cargos de Médico Ambulatorial.

Art. 2º.

Pela desnecessidade do serviço público ficam extintos os seguintes cargos:

I –

02 (dois) cargos de Cirurgião Dentista;

II –

14 (quatorze) cargos de Fiscal Municipal;

III –

13(treze) cargos de Fiscal Sanitário;

IV –

36 (trinta e seis) cargos de Auxiliar de Enfermagem;

V –

(30) trinta cargos de médico; e

VI –

30 (trinta) cargos de Auxiliar de Biblioteca.

Art. 3º.

Por único e exclusivo interesse da Administração Pública e se houver a necessidade do médico atender em regime de plantão, face a demanda, este se submeterá tão-só ao regime de carga horária e vencimento atribuídos ao médico plantonista, não podendo haver acúmulo de vencimentos ou vantagens.

Art. 4º.

A partir da publicação desta Lei, as atribuições de Fiscal Municipal de Obras serão as mesmas do Fiscal de Obras e Posturas, conforme Tabela 2, Anexo II.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º.

Fica derrogada as disposições da Lei 2.782, de 31 de março de 2008.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

(Revogado)

Câmara Municipal de Congonhas, 16 de julho de 2009.

Anderson Costa Cabido

Prefeito de Congonhas

ANEXO I

ESQUEMA DE ÁREA E CLASSES

Área de Atividades e Classes	Escolaridade	Nº	Padrão	Padrões de Vencimentos
		Cargos	Inicial	Nível - I	Nível - II	Nível - III
ADMINISTRAÇÃOGERAL
01- Agente Administrativo	EM	114	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
02- Analista de Sistemas	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
03- Assistente Administrativo	EM	129	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
04- Assistente Social	ES	015	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
05- Auxiliar de Enfermagem do Trabalho	EM	004	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
06- Encarregado de cantina	EM	001	P-06	P-06 / P-13	P-14 / P-17	P-18 / P-20
07- Encarregado de Serviços Internos	EM	003	P-06	P-06 / P-13	P-14 / P-17	P-18 / P-20
08- Engenheiro Eletrônico	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
09- Engenheiro de Segurança do Trabalho	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
10- Escriturário Assistente	EM	045	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
11- Médico do Trabalho	ES	002	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
12- Oficial Administrativo	EM	045	P-19	P-19 / P-26	P-27 / P-30	P-31 / P-33
13- Programador de Computador	EM	004	P-12	P-12 / P-19	P-20 / P-23	P-24 / P-26
14- Psicólogo	ES	031	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
15-Técnico em Informática	EM	003	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
16-Técnico em Segurança do Trabalho	EM	007	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
17- Telefonista	EM	026	P-01	P-01 / P-08	P-09 / P-12	P-13 / P-15
18- Terapeuta Ocupacional	ES	017	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
19- Economista	ES	005	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
FINANÇAS
20- Fiscal Sênior de Tributos	ES	004	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
21- Fiscal de Tributos	EM	004	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
22- Fiscal Municipal	EM	002	P-07	P-07 / P-14	P-15 / P-18	P-19 / P-21
23- Técnico de Cadastro e Tributação	EM	006	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
24- Técnico de Orçamento e Contabilidade	EM	014	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
INFRAESTRUTURA URBANA
25- Arquiteto	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
26- Bombeiro Hidráulico	EM	013	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
27- Calceteiro	EM	009	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
28- Carpinteiro / Marceneiro	EM	020	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
29- Desenhista Técnico	EM	005	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
30- Eletricista	EM	015	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
31- Encarregado de Água e Esgoto	EM	001	P-18	P-18 / P-25	P-26 / P-29	P-30 / P-32
32- Encarregado de Limpeza Urbana	EM	002	P-18	P-18 / P-25	P-26 / P-29	P-30 / P-32
33- Encarregado de Máquinas e Serviços	EM	004	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
34- Encarregado de Obras e Serviços	EM	002	P-07	P-07 / P-14	P-15 / P-18	P-19 / P-21
35- Encarregado de Turma	EM	018	P-06	P-06 / P-13	P-14 / P-17	P-18 / P-20
36- Engenheiro Civil	ES	008	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
37- Engenheiro Mecânico	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
38- Fiscal Sênior de Obras e Posturas	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
39- Guarda Municipal	EM	032	P-15	P-15 / P-22	P-23 / P-26	P-27 / P-29
40- Mecânico	EM	003	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
41- Motorista	EM	056	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
42- Oficial de Obras e Serviços	EM	015	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
43- Operador de Máquinas Pesadas e Agrícolas	EM	005	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
44- Pedreiro	EM	035	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
45- Pintor	EM	020	P-04	P-04 / P-11	P-12 / P-15	P-16 / P-18
46- Fiscal de Obras e Posturas	EM	010	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
47 - Fiscal Municipal de Obras	EM	003	P-07	P-07 / P-14	P-15 / P-18	P-19 / P-21
48- Topógrafo	EM	003	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
49- Urbanista	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
EDUCAÇÃO
50-Laboratorista de Informática	EM	020	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
51- Auxiliar de Biblioteca	EM	035	P-02	P-02 / P-09	P-10 / P-13	P-14 / P-16
52- Bibliotecário	ES	002	P-23	P-23 / P-30	P-31 / P-34	P-35 / P-37
53- Fonoaudiólogo	ES	008	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
54- Nutricionista	ES	006	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
SAÚDE
55-Auxiliar de Enfermagem	EM	004	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
56- Assistente de Farmácia	EM	005	P-02	P-02 / P-09	P-10 / P-13	P-14 / P-16
57- Técnico em Enfermagem	EM	036	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
58- Auxiliar de Saúde	EM	082	P-02	P-02 / P-09	P-10 / P-13	P-14 / P-16
59- Bioquímico	ES	008	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
60- Cirurgião Dentista	ES	030	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
61- DentistaEspecialista	ES	005	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
62- Engenheiro Sanitarista	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
63- Farmacêutico	ES	003	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
64- Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
65- Fisioterapeuta	ES	012	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
66- Médico	ES	059	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
67- Médico Ambulatorial	ES	015	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
68- Médico Plantonista	ES	020	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
69-Fiscal Sanitário	EM	004	P-07	P-07 / P-14	P-15 / P-18	P-19 / P-21
70-Fiscal de Vigilância Sanitária	EM	006	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
71- Técnico de Higiene Dental	EM	035	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
72- Técnico de Laboratório - Patologia Clínica	EM	015	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
73- Técnico de Radiologia	EM	004	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
74- Técnico em Química	EM	001	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
75- Enfermeiro	ES	018	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
76- Encarregado de Piscicultura e Horto	EM	002	P-07	P-07 / P-14	P-15 / P-18	P-19 / P-21
77- Engenheiro Agrônomo	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
78- Engenheiro Florestal	ES	001	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
79- Fiscal Sênior de Meio Ambiente	ES	002	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
80- Técnico Agropecuário	EM	003	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
81- Fiscal de Meio Ambiente	EM	002	P-10	P-10 / P-17	P-18 / P-21	P-22 / P-24
82- Médico Veterinário	ES	002	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
83- Treinador Esportivo	ES	006	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
PROCURADORIA JURÍDICA
84- Procurador	ES	014	P-29	P-29 / P-36	P-37 / P-40	P-41 / P-43
NÍVEIS DE ESCOLARIDADE: EM = ENSINO MÉDIO

ANEXO II

TABELA 2

ÁREAS DE ATIVIDADES E CLASSES DE CARGOS			ATRIBUIÇÕES
ADMINISTRAÇÃO GERAL
1	Agente Administrativo		Diz respeito à carreira, às atividades burocráticas em geral, para instrução de processos administrativos, elaboração de expedientes internos, serviços datilográficos ou de digitação, controle de informações, materiais e dados pertinentes às atividades da administração em geral, além de interpretação de textos e gráficos.
2	Analista de Sistema		Concernente às atribuições de análise de sistemas e atividades afins na área de informática, tais como: desenvolvimento de projetos, programação, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas.
3	Assistente Administrativo		A carreira inclui tarefas de escritório em geral, notadamente relacionadas com arquivo, fichários, datilografia, digitação, redação de textos simples, levantamento e interpretação de dados simples, elaboração de gráficos e demonstrativos simples, assim como atribuições de processamento de dados em sistema de informática.
4	Assistente Social		A carreira abrange atribuições dirigidas a assistências, segundo as técnicas de caráter individual, familiar ou comunitária, com atividades em qualquer área da Administração Pública.
5	Auxiliar de Enfermagem do Trabalho		Atribuições de enfermagem, aplicadas à segurança do trabalho.
6	Economista		Atividades de análise da economia, em suas repercussões no desenvolvimento da entidade de governo local, principalmente em matéria tributária e desenvolvimento econômico do município.
7	Encarregado de Cantina		Atribuições de serviços gerais e de manutenção da cantina no prédio-sede da Prefeitura.
8	Encarregado de Serviços Internos		Tarefas de auxílio nos serviços e manutenção de cantina, como limpeza interna.
9	Engenheiro Eletrônico		Atribuições da área de formação profissional, como elaboração e execução de projetos e outras atividades afins.
10	Engenheiro de Segurança do Trabalho		Controlam perdas potenciais e reais de processos, produtos e serviços ao identificar, determinar e analisar causas de perdas, estabelecendo plano de ações preventivas e corretivas. Desenvolvem, testam e supervisionam sistemas, processos e métodos industriais, gerenciam atividades de segurança do trabalho e do meio ambiente, planejam empreendimentos e atividades industriais e coordenam equipes, treinamentos e atividades de trabalho. Emitem e divulgam documentos técnicos como relatórios, mapas de risco e contratos.
11	Escriturário Assistente		Envolve atividade administrativa de complexidade e responsabilidade intermediárias, com elaboração de documentos, dos mais diversos, como planilhas, relatórios, expedientes internos, além dos serviços de secretaria em geral, que inclui também digitação de documentos.
12	Médico do Trabalho		Tem atribuição de acompanhar os processos de segurança do trabalho e toda atividade relacionada à saúde do servidor, como exames periódicos, admissionais, demissionais e outras correlatas.
13	Oficial Administrativo		A carreira inclui as tarefas em área burocrática, com elaboração de minutas, mensagens,redação, pareceres,despachos dos mais diversos, entre outros atos, e documentos de natureza de média complexidade, interpretação de relatórios, demonstrativos gráficos, serviços datilográficos ou de digitação de documentos, além de auxílio em atividades de secretaria executiva.
14	Programador de Computador		A carreira de Programador de Computador abrange as atribuições pertinentes à definição, instalação, manutenção e recuperação de programas de informática, além do suporte técnico aos usuários do sistema de informática do município.
15	Psicólogo		Atribuições próprias da profissão, aplicadas à Administração Pública.
16	Técnico em Informática		Compreende as atribuições de manutenção e conserto de equipamentos de informática, a instalação e completo domínio no manuseio de programas essenciais ao funcionamento da administração municipal.
17	Técnico em Segurança do Trabalho		Envolve atividade técnico-profissional da área de segurança do trabalho, com atribuições próprias destinadas a auxiliar, verificar e introduzir atos e medidas correlacionadas à segurança do servidor nas mais diversas áreas de trabalho.
18	Telefonista		Atividades de atendimento próprias de operação de mesa telefônica ou afim, além de atribuições de atendimento em geral, ainda que pessoal ou por meio virtual.
19	Terapeuta Ocupacional		Atribuições próprias da profissão, exercidas junto órgão especializado da Administração Pública.
FINANÇAS
20	Fiscal Sênior de Tributos		Exercer a fiscalização das empresas industriais, comerciais e de prestação de serviço de concessões públicas. Lançamentos de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas em cumprimento de toda legislação tributária, exercendo plenamente as atividades pertinentes para a sua aplicação e eficiência. Promover o acompanhamento das receitas tributárias ao qual o Município tem repartição constitucional criando relatórios mensais. Responder os requerimentos de recurso administrativo tributário com a devida fundamentação legal e nos prazos regulamentados. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos
21	Técnico de Cadastro e Tributação		As atribuições que dão caráter a essa carreira envolvem o planejamento do controle da execução dos cadastros municipais de interesse direto da administração fazendária, como registro e acompanhamento de tributos municipais, além de interpretação das normas, códigos e legislação em geral, com auxílio da Procuradoria Jurídica, se necessário.
22	Fiscal de Tributos		Exercer a fiscalização nas empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços de concessões públicas. Lançamentos de IPTU, ITBI, ISSQN e taxas em cumprimento de toda legislação tributária, exercendo plenamente as atividades pertinentes para sua aplicação e eficiência. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos.
23	Fiscal Municipal		A carreira envolve a fiscalização dos tributos, transporte coletivo, posturas, atividades empresariais, de serviços e comerciais, para cumprimento da legislação, normas e regulamentos.
24	Técnico de Orçamento e Contabilidade		Inclui atribuições de elaboração de propostas e execuções orçamentárias, registros de fatos da gestão orçamentária, financeira, patrimonial; pareceres, elaboração e análise de demonstrativos contábeis e orçamentários; análise de legalidade de despesas e economicidade, além de estender a atribuição ao exame do mérito dos dispêndios confrontados com os objetivos dos planos, programas e objetivos de trabalho. A carreira envolve outras atividades afins à contabilidade pública.
INFRAESTRUTURA URBANA
25	Bombeiro Hidráulico		A atribuição desta carreira diz respeito à instalação, conservação e conserto da rede hidráulica dos diversos prédios públicos e demais tarefas correlatas.
26	Calceteiro		A carreira compreende a execução de calçamento de vias e outros bens públicos, bem como atividades afins.
27	Carpinteiro/Marceneiro		Essa carreira compreende a construção e montagem em madeira e materiais similares de diversos tipos de objetos, estruturas, móveis, arte e serviços de oficina em geral, reformas e outras tarefas afins.
28	Desenhista Técnico		Atividade de desenho técnico, de caráter auxiliar de engenharia, para elaboração de projetos técnicos relacionados com a obra pública, infra-estrutura de serviços, além de serviços de verificação e controle dos projetos de edificação particular, nos termos da legislação.
29	Eletricista		Esta carreira inclui as atividades de instalação, conservação e manutenção do sistema elétrico dosprédios públicos, responsabilizando-se pelas instalações elétricas em eventos realizados pelo município, como também para os serviços elétricos de veículo, além de atividades de instalação e manutenção do sistema de telefonia.
30	Encarregado de Água e Esgoto		Atribuições próprias de execução de serviços de água e esgoto.
31	Encarregado de Limpeza Urbana		Atribuições de execução de trabalhos que envolvem a limpeza, manutenção e conservação de vias públicas, praças, parques e outras áreas públicas, responsabilizando-se na elaboração de relatórios, gráficos, planilhas e documentos correlatos destinados a apurar e diagnosticar a situação da limpeza urbana em geral, para encaminhá-los à chefia imediata e fiscalização dos serviços terceirizados.
32	Encarregado de Máquinas e Serviços		Atribuições de manutenção, conservação e auxílio no conserto de máquinas pesadas, além de outros serviços pertinentes à máquinas, soldas, transporte e terraplenagem.
33	Encarregado de Obras e Serviços		Compreende as atribuições dessa carreira as atividades de complexidade média que envolvem aplicação de técnicas de edificações e construções de estradas e vias públicas em geral, bem como a operação de usinas e laboratórios de solos e concretos.
34	Encarregado de Turma		Atribuição de executar tarefas relacionadas aos serviços e obras públicas, além de coordenar, quando necessário, grupos de auxiliares para a realização do trabalho.
35	Engenheiro Civil		Atividade de engenharia civil aplicada à área de obras e serviços urbanos no município, além de coordenar e conduzir auxiliares que desenvolvem atividades técnicas complementares, como de desenho, topografia e ofícios. Tem a responsabilidade de fiscalizar os projetos de construção de edificações particulares.
36	Engenheiro Mecânico		A carreira abrange atribuições de engenharia mecânicano âmbito do serviço de competência do município.
37	Fiscal Sênior de Obras e Posturas		Nessa carreira reúnem-se as tarefas de coordenação da fiscalização de obras, segundo as diretrizes e normas federais, estaduais e municipais, devendo o profissional tomar as medidas administrativas para de coibir o desrespeito, pelo cidadão, da legislação aplicável. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos.
38	Guarda Municipal		Proteção do patrimônio, bens, serviços e instalações públicas municipais, e apoio à administração no exercício de seu poder de polícia administrativa.
39	Mecânico		Envolve as tarefas de manutenção e reparos de veículos automotores, leves e pesados, como também de máquinas pesadas e agrícolas.
40	Motorista		Conduzir os veículos de transporte leves ou pesados do município, além de tarefas de transportar objetos, documentos e outros materiais relativos à atividade da administração pública em geral, responsabilizando-se em entregá-los a quem de direito, quando não for possível ou desnecessário disponibilizar auxiliares para descarregamento ou condução.
41	Oficial de Obras e Serviços		Essa carreira envolve atividades de serviços de jardinagem, conservação e manutenção de parques e praças públicas, além de outras atribuições que contribuam para o cumprimento das normas paisagísticas e de posturas municipais.
42	Operador de Máquinas Pesadas e Agrícolas		Atribuições de operação das máquinas usualmente denominadas pesadas, utilizadas na execução de obras e serviços municipais, incluídos os de natureza agrícola.
43	Pedreiro		A carreira compreende a edificação de prédio de alvenaria ou de outros materiais similares e se relaciona à execução de fundações, alicerces, assentamento de tijolos, rebocos e acabamentos em geral, além das atribuições gerais do ofício.
44	Pintor		Compreende a pintura e conservação de prédios e bens públicos em geral, em diversas superfícies, como paredes, madeira e ferro. Compete desempenhar todas as atividades inerentes à boa e adequada técnica de aplicação de tintas.
45	Topógrafo		A carreira envolve atividades de topografia em geral, destinadas aos serviços e obras públicas.
46	Fiscal de Obras e Posturas		Nessa carreira reúnem-se as tarefas de fiscalização de obras, segundo as diretrizes e normas federais, estaduais e municipais, devendo o profissional tomar as medidas administrativas para de coibir o desrespeito, pelo cidadão, da legislação aplicável. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos.
47	Fiscal Municipal de Obras		Nessa carreira reúnem-se as tarefas de fiscalização de obras, segundo as diretrizes e normas federais, estaduais e municipais, devendo o profissional tomar as medidas administrativas para de coibir o desrespeito, pelo cidadão, da legislação aplicável.
48	Urbanista		Atribuições de planejamento e execução do desenvolvimento físico e territorial do município, através de medidas técnicas e princípios profissionais.
49	Arquiteto		Elaboram planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas, definindo materiais, acabamentos, técnicas, metodologias, analisando dados e informações. Fiscalizam e executam obras e serviços, desenvolvem estudos de viabilidade financeira, econômica, ambiental. Podem prestar serviços de consultoria e assessoramento, bem como estabelecer políticas de gestão.
EDUCAÇÃO
50	Auxiliar de Biblioteca		Envolve atribuições que não são propriamente de ensino, mas guardam com ela pertinência próxima, de caráter auxiliar, além de auxiliar na organização e manutenção de bibliotecas.
51	Bibliotecário		Atribuições de nível superior, próprios do planejamento e implantação de bibliotecas, sob diretrizes de seu aproveitamento segundo as características da comunidade escolar.
52	Fonoaudiólogo		A carreira reúne as atividades próprias do profissional, exercidas na área de Educação e Saúde, com atuação clínica em programas e projetos de prevenção à saúde do cidadão e servidor público municipal, podendo, também, ser perito do município no âmbito de sua atividade profissional.
53	Nutricionista		Atividades próprias da profissão de nutricionista, de nível superior, com aplicação de técnicas e conhecimentos na elaboração do cardápio das merendas escolares, entre outras tarefas pertinentes do profissional na Educação e Saúde.
54	Laboratorista de Informática		Auxiliar o regente escolar na elaboração de projetos educacionais na área de informática, acompanhar e assessorá-lo em sala de aula na orientação dos alunos nas atividades de informática, como também prestar suporte técnico-operacional na instituição educacional.
SAÚDE
55	Assistente de Farmácia		Atribuições de média complexidade, no auxílio de atendimento ao público na farmácia do município, organização de controle e estoque dos medicamentos, entre outras atividades afins.
56	Auxiliar de Enfermagem		Atribuições de auxilio nas tarefas de enfermagem.
57	Técnico em Enfermagem		Com formação técnica, desempenha atividades em estabelecimentos de assistência médica na área da saúde pública; prestam assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizam ambiente de trabalho, dão continuidade aos plantões, realizam registros e elaboram relatórios técnicos; comunicam-se com pacientes e familiares e com a equipe de saúde.
58	Auxiliar de Saúde		A carreira de Auxiliar de Saúde diz respeito às atribuições de auxílio geral em todas as atividades de saúde pública que não exigem formação ou conhecimento técnico profissional.
59	Bioquímico		Atribuições próprias da profissão, exercidas nos setores de saúde pública, especialmente nos laboratórios do município.
60	Cirurgião Dentista		Atribuições próprias da profissão, exercidas nos setores de saúde pública do município.
61	Dentista Especialista		Atribuições próprias da profissão de odontologia em especialidades inerentes à saúde pública.
62	Enfermeiro		Tem atribuição de promover, prevenir e recuperar a saúde dos indivíduos ou em comunidade, no âmbito da saúde público do município. Pode atuar em áreas da saúde: assistencial, administrativa e gerencial, nos limites das atividades inerentes à formação profissional.
63	Engenheiro Sanitarista		Atribuições próprias da formação profissão, com atuação específica nas áreas de saúde e obras e serviços urbanos.
64	Farmacêutico		A carreira inclui atribuições de farmácia, vinculadas às exigências da saúde pública do município, com atividades próprias da profissão.
65	FiscalSêniorde Vigilância Sanitária		Atribuições de coordenação e fiscalização sanitária no município, além de exigir dos setores públicos eprivados, na forma da lei, o cumprimento das normas gerais de saúde pública. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados, e horários noturnos.
66	Fisioterapeuta		Essa carreira tem atribuições de estudo, avaliação, prevenção e tratamento de distúrbios da cinesia humana decorrentes de alterações de órgãos e sistemas humanos. Deve emitir diagnóstico, prognóstico, prescrição, intervenção e alta, nos limites da área de atuação. O Profissional deve aplicar procedimentos, técnicas, metodologias e abordagens específicas que tenham objetivos de tratar, minimizar e prevenir as mais variadas disfunções.
67	Médico		Atribuições da profissão de medicina, em clínica geral e outras especialidades inerentes à saúde pública.
68	Médico Ambulatorial		Atribuições da profissão de medicina em clínica geral e outras especialidades inerentes à saúde pública para atendimento ao cidadão, prestando atendimentoambulatorial
69	Médico Plantonista		Atribuições da profissão de medicina em clínica geral e outras especialidades inerentes a saúde pública, em atendimento de plantão em caso de urgência e emergência.
70	Fiscal de VigilânciaSanitária		Atribuições de fiscalização sanitária no município, sob coordenação do Fiscal de Vigilância Sanitária Senior. Deverá exigir dos setores públicos eprivados, na forma da lei, o cumprimento das normas gerais de saúde pública. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados, e horários noturnos.
71	Fiscal Sanitário		Atribuições de fiscalização sanitária no município, além de exigir dos setores públicos eprivados, na forma da lei, o cumprimento das normas gerais de saúde pública
72	Técnico de Higiene Dental		Atua na área de saúde dentária, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, em clínicas, postos de saúde ou consultórios odontológicos públicos, na organização de projetos e programas educativos, além de diagnosticar, orientar e executar trabalhos intraoral, atividades essas supervisionadas pelo cirurgião-dentista.
73	Técnico de Laboratório de Patologia Clínica		Coletam, recebem e distribuem material biológico de pacientes. Preparam amostras do material biológico e realizam exames conforme protocolo. Operam equipamentos analíticos e de suporte. Executam, checam, calibram e fazem manutenção corretiva dos equipamentos, tudo conforme normas e procedimentos técnicos de boas práticas, qualidade e biossegurança.
74	Técnico de Radiologia		Executa procedimentos na função de radiologia em geral, mediante técnicas e procedimentos profissionais de nível médio, com exigência de formação especial para atuar na área.
75	Técnico em Química		O Técnico em Química busca desenvolver atribuições necessárias à operação, monitoramento e controle analítico de processos de laboratório, à prestação de serviços de assistência técnica na área da saúde, ao controle de qualidade de insumos e produtos, tudo fundamentado nos princípios e conhecimentos obtidos no curso técnico específico.
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
76	Encarregado de Piscicultura e Horto		A carreira envolve as tarefas próprias de piscicultura e implantação de horto municipal.
77	Engenheiro Agrônomo		Atividade de nível superior, aplicada ao desenvolvimento rural do município, com aplicação de técnicas, pesquisas e estudos para o melhor aproveitamento da atividade rural, basicamente de orientação e fomento.
78	Engenheiro Florestal		Atividades próprias da profissão, tem o servidor a atribuição de elaborar estudos e projetos de proteção e manejo de áreas florestais para suprir e demanda de insumos e produtos delas extraídos, com a finalidade de fiscalizar a utilização da atividade privada, além de proporcionar nas áreas florestais de propriedade do Poder Público a recreação e lazer, de acordo com os princípios técnicos profissionais, que sempre devem ser aplicados em qualquer situação.
79	Fiscal Sênior de Meio Ambiente		Orientam e fiscalizam as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos.
80	Médico Veterinário		Envolve atribuições da medicina veterinária, na execução de serviços próprios da profissão, e fiscalização pertinente à área de atuação, com objetivos de prevenir o contágio de doenças pela população em geral.
81	Técnico Agropecuário		Atribuições na área de desenvolvimento rural, destinadas à implementação de tarefas de natureza de média complexidade.
82	Fiscal de Meio Ambiente		Auxiliam profissionais de nível superior na implementação de projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho; operam máquinas, equipamentos e instrumentos; coordenam processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos. Realizam análises físico-químicas e microbiológicas dos efluentes. Monitoram a segurança no trabalho. Em casos excepcionais e mediante autorização do superior hierárquico, poderá ser requisitado para fiscalizações fora do horário de expediente, inclusive, sábados, domingos, feriados e horários noturnos.
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
83		Treinador Esportivo	Exige-se do profissional formação em Educação Física, cujas atribuições se relacionam às atividades físicas com crianças, jovens e adultos; ensino de técnicas desportivas; treinamentos especializados comatletas de diferentes esportes; instruir-lhes acerca dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avalia e supervisiona o preparo físico dos atletas; acompanha e supervisiona as práticas desportivas; elabora informes técnicos e científicos na área de atividades físicas e do desporto.
PROCURADORIA JURIDICA
84		Procurador	A carreira compreende a atividade de assessoramento superior, de natureza jurídica, defesa do município em juízo ou fora dele, elaboração de pareceres, minutas de atos normativos, contratos e termos diversos, além daqueles previstos em lei especial.

Câmara Municipal de Congonhas, 14 de julho de 2009.

RODOLFO GONZAGA DA SILVA

Presidente da Mesa Diretora

Câmara Municipal de Congonhas

Lei-CMC nº 2.876, de 16 de julho de 2009