Lei-CMC nº 2.882, de 26 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2882
Ano
2009
Data
26/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 73 DA LEI 1.892, DE 12 DE JANEIRO DE 1993, MODIFICA O ART. 64 E CRIA O ART. 73-A, PARA FIXAR O PERCENTUAL DE ADICIONAL NOTURNO E DISPOR SOBRE O ADICIONAL DE PLANTÃO AO MOTORISTA DE AMBULÂNCIA.
Indexação
Acrescenta parágrafo no art. 73, da Lei nº 1.892, de 12 de janeiro de 1.993, modifica o art.64 e cria o art. o art. 73 A, para afixar percentual de adicional noturno e dispor sobre o adicional de plantão ao motorista de ambulância.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica