Lei-CMC nº 3.036, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3036
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O ART. 54-A DA LEI 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Acrescenta o art. 54 -A, da Lei 2.624, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica