Lei-CMC nº 3.041, de 27 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3041
Ano
2010
Data
27/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E VI DO ART. 6º DA LEI Nº 2.624, DE 21 DE JUNHO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS.
Indexação
Dá nova redação aos incisos II, III, IV, do art. 6º da Lei 2.624, de 21 de junho de 2.006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo, no município de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica