Lei-CMC nº 3.147, de 14 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3147
Ano
2011
Data
14/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI 2.348, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
Indexação
Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei 2.348, de 12 de junho de 2002.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica