Lei-CMC nº 3.196, de 28 de junho de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3196

2012

28 de Junho de 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 2.782, DE 31 DE MARÇO DE 2008, PARA CONSOLIDAR O QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES REALIZADAS ATÉ A SANÇÃO DESTA LEI.

a A
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e altera Anexo I da Lei nº 2.782, de 31 de março de 2008, para consolidar o quadro de cargos públicos de acordo com as alterações realizadas até a sanção desta Lei.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Ficam criados na Lei 2.782, de 31 de março de 2008, os cargos abaixo relacionados, com o respectivo quantitativo:
        I – 
        01 (um) cargo de Nutricionista;
          II – 
          25 (vinte e cinco) cargos de Cuidador;
            III – 
            01 (um) cargo de Fiscal Sênior de Obras e Posturas;
              IV – 
              01 (um) cargo de Urbanista;
                V – 
                01 (um) cargo de Psicólogo;
                  VI – 
                  02 (dois) cargos de Fiscal Sênior de Meio Ambiente; e
                    VII – 
                    02 (dois) cargos de Fiscal de Meio Ambiente.
                      Art. 2º. 
                      Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o quadro de cargos de procedimento efetivo do Município, cujo anexo I, da Lei n.º 2.782, de 31 de março de 2008, é substituído pelo Anexo I desta Lei, devidamente consolidado conforme as alterações realizadas até a presente data.
                        Art. 3º. 
                        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                          Congonhas, 28 de junho de 2012.
                          ANDERSON COSTA CABIDO
                          Prefeito de Congonhas

                            A N E X OI

                            ESQUEMA DE ÁREA E CLASSES

                            Área de Atividades e Classes

                            Escolaridade

                            de

                            Padrão

                            Padrões de Vencimentos

                            Cargos

                            Inicial

                            Nível - I

                            Nível - II

                            Nível - III

                            ADMINISTRAÇÃOGERAL 

                            01- Agente Administrativo

                            EM

                            114

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            02- Analista de Sistemas

                            ES

                            4

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            03- Assistente Administrativo

                            EM

                            129

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            04- Assistente Social

                            ES

                            15

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            05- Cuidador

                            EM

                            40

                            P-06

                            P-06 / P-13

                            P-14 / P-17

                            P-18 / P-20

                            06- Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            07- Encarregado de Cantina

                            EM

                            1

                            P-06

                            P-06 / P-13

                            P-14 / P-17

                            P-18 / P-20

                            08- Encarregado de Serviços Internos

                            EM

                            3

                            P-06

                            P-06 / P-13

                            P-14 / P-17

                            P-18 / P-20

                            09- Engenheiro Eletrônico/Eletricista

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            10- Engenheiro de Segurança do Trabalho

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            11- Escriturário Assistente

                            EM

                            45

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            12- Médico do Trabalho

                            ES

                            2

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            13- Oficial Administrativo

                            EM

                            45

                            P-19

                            P-19 / P-26

                            P-27 / P-30

                            P-31 / P-33

                            14- Programador de Computador

                            EM

                            4

                            P-12

                            P-12 / P-19

                            P-20 / P-23

                            P-24 / P-26

                            15- Psicólogo

                            ES

                            33

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            16-Técnico em Informática

                            EM

                            3

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            17-Técnico em Segurança do Trabalho

                            EM

                            7

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            18- Telefonista

                            EM

                            26

                            P-01

                            P-01 / P-08

                            P-09 / P-12

                            P-13 / P-15

                            19- Terapeuta Ocupacional

                            ES

                            17

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            20- Economista

                            ES

                            5

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            21- Fiscal Sênior de Tributos

                            ES

                            5

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            22- Fiscal de Tributos

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            23- Fiscal Municipal

                            EM

                            2

                            P-07

                            P-07 / P-14

                            P-15 / P-18

                            P-19 / P-21

                            24- Técnico de Cadastro e Tributação

                            EM

                            6

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            25- Técnico de Orçamento e Contabilidade

                            EM

                            14

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            26- Arquiteto

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            27- Bombeiro Hidráulico

                            EM

                            13

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            28- Calceteiro

                            EM

                            9

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            29- Carpinteiro / Marceneiro

                            EM

                            20

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            30- Desenhista Técnico

                            EM

                            5

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            31- Eletricista

                            EM

                            15

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            32- Encarregado de Água e Esgoto

                            EM

                            1

                            P-18

                            P-18 / P-25

                            P-26 / P-29

                            P-30 / P-32

                            33- Encarregado de Limpeza Urbana

                            EM

                            2

                            P-18

                            P-18 / P-25

                            P-26 / P-29

                            P-30 / P-32

                            34- Encarregado de Máquinas e Serviços

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            35- Encarregado de Obras e Serviços

                            EM

                            2

                            P-07

                            P-07 / P-14

                            P-15 / P-18

                            P-19 / P-21

                            36- Encarregado de Turma

                            EM

                            18

                            P-06

                            P-06 / P-13

                            P-14 / P-17

                            P-18 / P-20

                            37- Engenheiro Civil

                            ES

                            9

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            38- Engenheiro Mecânico

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            39- Fiscal Sênior de Obras e Posturas

                            ES

                            2

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            40- Guarda Municipal

                            EM

                            47

                            P-15

                            P-15 / P-22

                            P-23 / P-26

                            P-27 / P-29

                            41- Mecânico

                            EM

                            3

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            42- Motorista

                            EM

                            56

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            43- Oficial de Obras e Serviços

                            EM

                            15

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            44- Operador de Máquinas Pesadas e Agrícolas

                            EM

                            5

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            45- Pedreiro

                            EM

                            35

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            46- Pintor

                            EM

                            20

                            P-04

                            P-04 / P-11

                            P-12 / P-15

                            P-16 / P-18

                            47- Fiscal de Obras e Posturas

                            EM

                            10

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            48 - Fiscal Municipal de Obras

                            EM

                            3

                            P-07

                            P-07 / P-14

                            P-15 / P-18

                            P-19 / P-21

                            49- Técnico de Edificações

                            EM

                            10

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            50- Topógrafo

                            EM

                            3

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            51- Urbanista

                            ES

                            2

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            52- Encarregado de Piscicultura e Horto

                            EM

                            2

                            P-07

                            P-07 / P-14

                            P-15 / P-18

                            P-19 / P-21

                            53- Engenheiro Agrônomo

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            54- Engenheiro Florestal

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            55- Fiscal Sênior de Meio Ambiente

                            ES

                            4

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            56- Técnico Agropecuário

                            EM

                            3

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            57- Fiscal de Meio Ambiente

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            58- Médico Veterinário

                            ES

                            3

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            59- Treinador Esportivo

                            ES

                            8

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            60- Procurador

                            ES

                            14

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            EDUCAÇÃO

                            61- Laboratorista de Informática

                            EM

                            20

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            62- Auxiliar de Biblioteca

                            EM

                            35

                            P-02

                            P-02 / P-09

                            P-10 / P-13

                            P-14 / P-16

                            63- Bibliotecário

                            ES

                            2

                            P-23

                            P-23 / P-30

                            P-31 / P-34

                            P-35 / P-37

                            64- Fonoaudiólogo

                            ES

                            8

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            65- Nutricionista

                            ES

                            7

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            SAÚDE

                            66-Auxiliar de Enfermagem

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            67- Assistente de Farmácia

                            EM

                            5

                            P-02

                            P-02 / P-09

                            P-10 / P-13

                            P-14 / P-16

                            68- Técnico em Enfermagem

                            EM

                            43

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            69- Auxiliar de Saúde

                            EM

                            82

                            P-02

                            P-02 / P-09

                            P-10 / P-13

                            P-14 / P-16

                            70- Bioquímico

                            ES

                            8

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            71- Cirurgião Dentista

                            ES

                            30

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            72- DentistaEspecialista

                            ES

                            5

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            73- Engenheiro Sanitarista

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            74- Farmacêutico

                            ES

                            3

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            75- Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária

                            ES

                            1

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            76- Fisioterapeuta

                            ES

                            12

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            77- Médico

                            ES

                            59

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            78- Médico Ambulatorial

                            ES

                            15

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            79- Médico Plantonista

                            ES

                            20

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            80- Fiscal Sanitário

                            EM

                            4

                            P-07

                            P-07 / P-14

                            P-15 / P-18

                            P-19 / P-21

                            81- Fiscal de Vigilância Sanitária

                            EM

                            8

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            82- Técnico de Higiene Dental

                            EM

                            35

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            83- Técnico de Laboratório - Patologia Clínica

                            EM

                            15

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            84- Técnico de Radiologia

                            EM

                            4

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            85- Técnico em Química

                            EM

                            1

                            P-10

                            P-10 / P-17

                            P-18 / P-21

                            P-22 / P-24

                            86- Enfermeiro

                            ES

                            25

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAS

                            87- Agente Previdenciário

                            ES

                            001

                            P-28

                            P-28 / P-35

                            P-36 / P-39

                            P-40 / P-42

                            Níveis de Escolariade:

                            EM = Ensino Médio

                            ES = Ensino Superior