Lei-CMC nº 3.241, de 21 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3241
Ano
2013
Data
21/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO VIII - B AO ART. 6º DA LEI 2.624 DE 21 DE JUNHO 2006, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CONGONHAS
Indexação
Acrescenta Inciso VIII-B, ao Artigo 6º da Lei nº 2.624 de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no município de Congonhas.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica