SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Altera o(a) Lei-CMC nº 3.430, de 02 de setembro de 2014

CRIA CARGOS EFETIVOS E ALTERA REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N.º 3.430, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criados na Lei n.º 3.430, de 2 de setembro de 2014, os cargos abaixo relacionados, com o respectivo quantitativo:

I –

04 (quatro) cargos de Enfermeiro;

II –

01 (um) cargo de Farmacêutico;

III –

01 (um) cargo de Fiscal Sênior de Vigilância Sanitária; e

IV –

09 (nove) cargos de Técnico em Enfermagem.

Art. 2º.

Os cargos criados por esta Lei passam a integrar o quadro de cargos de provimento efetivo do Município cujo anexo I, da Lei n.º 3.430/2014, é substituído pelo Anexo I desta Lei, devidamente consolidado conforme as alterações realizadas até a presente data.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de outubro de 2014.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

Lei-CMC nº 3.440, de 28 de outubro de 2014