SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.637, de 04 de agosto de 2016

Revoga parcialmente o(a) Lei-CMC nº 3.087, de 16 de maio de 2011

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA FORMA DE VENDA.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a alienação, na forma de venda, por meio do procedimento denominado leilão, nos termos do art. 22, inciso V, c/c o § 5º da Lei n.º 8.666/1993, das áreas constantes do anexo único desta lei, as quais constituem patrimônio dominial do Município.

Art. 2º.

A totalidade dos recursos obtidos com a alienação das áreas mencionadas no art. 1º e individualizadas no anexo único serão utilizados da seguinte forma: 30% dos valores para a construção do centro administrativo municipal, 30% dos valores para realização de projetos de moradia popular a fim de beneficiar famílias carentes e 40% dos valores para a construção do centro de eventos.

Art. 3º.

As áreas identificadas nesta Lei estão avaliadas conforme anexo único, cujos valores serão atualizados pelo órgão competente do Executivo por ocasião do leilão.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revoga a autorização a que se refere o art. 17 da Lei Municipal n.º 3.087, de 16 de maio de 2011.

Art. 17. (Revogado)

Congonhas, 20 de maio de 2016.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

Anexo Único

Relação de imóveis a serem alienados

Item	Lote	Ha	Área do Terreno m²	Avaliação	Valor (R$)
01	01	0,1530	1.530	100,00	153.000,00
02	02	0,1084	1.084	100,00	108.400,00
03	03	0,1088	1.088	100,00	108.800,00
04	04	0,1102	1.102	100,00	110.200,00
05	05	0,1077	1.077	100,00	107.700,00
06	06	0,1088	1.088	100,00	108.800,00
07	07	0,1087	1.087	100,00	108.700,00
08	08	0,1087	1.087	100,00	108.700,00
09	09	0,1415	1.415	100,00	141.500,00
10	10	0,0231	0.231	100,00	23.100,00
11	11	0,1445	1.445	100,00	144.500,00
12	12	0,1236	1.236	100,00	123.600,00
13	13	0,1318	1.318	100,00	131.800,00
14	14	0,1481	1.481	100,00	148.100,00
15	15	0,1404	1.404	100,00	140.400,00
16	16	0,1379	1.379	100,00	137.900,00
17	17	0,1355	1.355	100,00	135.500,00
18	18	0,1367	1.367	100,00	136.700,00
19	19	0,1252	1.252	100,00	125.200,00
20	23	0,1062	1.062	100,00	106.200,00
21	24	0,1079	1.079	100,00	107.900,00
22	25	0,1714	1.714	100,00	171.400,00
23	26	0,1000	1.000	100,00	100.000,00
24	27	0,1000	1.000	100,00	100.000,00
25	28	0,1000	1.000	100,00	100.000,00
26	29	0,1000	1.000	100,00	100.000,00
27	30	0,1000	1.000	100,00	100.000,00
28	31	0,1003	1.003	100,00	100.300,00
29	32	0,1817	1.817	100,00	181.700,00
30	33	0,1633	1.633	100,00	163.300,00
31	34	0,1291	1.291	100,00	129.100,00
32	35	0,1180	1.180	100,00	118.000,00
33	36	0,1578	1.578	100,00	157.800,00
34	37	0,1055	1.055	100,00	105.500,00
35	38	0,1012	1.012	100,00	101.200,00
36	39	0,1684	1.684	100,00	168.400,00
37	40	0,1587	1.587	100,00	158.700,00
38	41	0,1021	1.021	100,00	102.100,00
39	42	0,1011	1.011	100,00	101.100,00
40	43	0,1523	1.523	100,00	152.300,00
41	44	0,1994	1.994	100,00	199.400,00
42	46	0,1018	1.018	100,00	101.800,00

Lei nº 3.607, de 20 de maio de 2016