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Lei nº 3.637, de 04 de agosto de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3637

2016

4 de Agosto de 2016

ALTERA O ITEM 10 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.607, DE 20 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA FORMA DE VENDA”

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Altera o(a)  Lei nº 3.607, de 20 de maio de 2016
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ALTERA O ITEM 10 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.607, DE 20 DE MAIO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA FORMA DE VENDA”.
    A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o item 10 do Anexo Único da Lei n.º 3.607, de 20 de maio de 2016, que passa a viger com a seguinte redação:

        Anexo Único

        Relação de imóveis a serem alienados

        Item

        Lote

        Ha

        Área do Terreno m²

        Avaliação

        Valor (R$)

        10

        10

        0,1519

        1,519

        100,00

        151.900,00

          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Congonhas, 4 de agosto de 2016.
            JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO
            Prefeito de Congonhas