Lei-PMC nº 3.745, de 21 de fevereiro de 2018
Altera o(a)
Lei-CMC nº 3.684, de 16 de maio de 2017
Art. 1º.
Fica reajustado para R$512,00 (quinhentos e doze reais) o “Cartão Cesta Servidor”.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente neste exercício.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja implementação ocorrerá após realizado o devido impacto financeiro, se necessário.