SAPL - Câmara Municipal de Congonhas

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Alterado(a) pelo(a) Lei-CMC nº 4.178, de 17 de maio de 2023

Dispõe sobre o Festival Anual de Quitanda.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o município autorizado a premiar os vencedores do Festival Anual de Quitanda, classificados nas categorias:

I –

Categoria Prata da Casa;

1º Lugar – 200 UPMC

2º Lugar – 125 UPMC

II –

Categoria Quitanda Regional;

1º Lugar – 200 UPMC

2º Lugar – 125 UPMC

III –

Categoria Comércio Especializado;

1º Lugar – 200 UPMC

2º Lugar – 125 UPMC

IV –

Categoria Melhor Estande;

1º Lugar – 200 UPMC.

Art. 2º.

Os valores da premiação serão apurados conforme a Unidade Padrão do Município de Congonhas – UPMC, e destinados aos vencedores no prazo de 30 dias dos resultados do festival.

Art. 3º.

O Regimento Interno do Festival, instrumento a ser regulamentado, disciplinará as regras de participação e disputa do evento.

Art. 4º.

As despesas de que trata esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 28 de março de 2018.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de Congonhas

Lei-PMC nº 3.751, de 28 de março de 2018