Lei-CMC nº 4.012, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4012
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROGRAMA DE INCENTIVO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES, COM PREFERÊNCIA AS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica