Lei-CMC nº 4.100, de 02 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4100
Ano
2022
Data
02/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 82, INCISOS I E II E §1º, INCLUSÃO DO §3º NA LEI Nº 2.623 - CÓDIGO DE POSTURAS E CRIA LEI SOBRE PROIBIÇÃO, SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS.
Indexação
PROIBIÇÃO, SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica